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Código Penal Brasileiro

Código Penal

12 Código Penal c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou

Código Penal em pdf – Lei nº 2 848 Direito Descomplicado

Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830.

Presidência da República

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

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Descrição: Nesse arquivo em PDF, constam todas as informações sobre o código penal da legislação criada por meio do Decreto Lei nº 2.848 em 1940 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

Código Penal Brasil

Código Penal Brasil: País: Brasil: Idioma: Español: Reseña: Grupo de leyes que sanciona los distintos delitos y que establece los procedimientos legales para tratar a los procesados. Texto en portugués.